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Instrução Normativa ( ) - IN - tradução para russo
Sentença Normativa
Instrução Normativa (fiscal) - IN
{Bras.} (налоговая) ревизия нормативных актов
Instrução Normativa (fiscal) - IN
(Браз.) (налоговая) ревизия нормативных актов
ciclo de instrução
вч. т. командный цикл
Definição
ИН-КВАРТО
нареч., полигр.
Wikipédia
Sentença normativa
Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos.
A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical.
A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114.
Prevista no artigo 868 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
